A Liberdade de Escolha do Regime de Bens das Pessoas com mais de 70 anos: Decisão História
No Brasil, de acordo com a legislação civilista, pessoas com mais de 70 anos ao
se casarem ou constituírem união estável, obrigatoriamente teriam a aplicação do
Regime da Separação Obrigatória de bens como norteador de seus patrimônios na
relação, tal previsão está contida no inciso II do artigo 1641 do CPC.